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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070.

O Ministério do Trabalho alterou portaria que autorizava o trabalho no comércio aos domingos e feriados. Segundo as novas regras, o trabalho no comércio só poderá acontecer se autorizado em convenção coletiva. Fonte: Folha de São Paulo - https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/11/marinho-derruba-portaria-de-guedes-e-dificulta-trabalho-aos-domingos-e-feriados-no-comercio-setor-reage.shtml

A Lei Estadual nº 21.721/2023, Publicada no DOE de 01/11/2023, dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

A proposição altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de fiscalização tributária. Na justificativa do projeto, Luiz Pastore argumenta que o texto compatibiliza as práticas fazendárias à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e contribui para a melhoria do ambiente de negócios e a retomada do crescimento econômico do país. A matéria foi encaminhada para a relatoria em 25/10/2023. Fonte: Agência Senado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade da incidência do IOF nos contratos de mútuo (empréstimo) em que não há participação de instituição financeira - entre empresas. O julgamento, em repercussão geral, deve ser aplicado para os demais processos que discutem o tema. Por enquanto, existe o voto do ministro Cristiano Zanin, relator, a favor da cobrança do IOF. Ele já foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. O julgamento, que acontece no Plenário Virtual, termina na sexta-feira. Os ministros analisam recurso da fabricante de autopeças Fras-le (RE 590186 ou Tema 104) contra decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, que manteve o IOF nessas operações entre empresas do mesmo grupo. Para o tribunal, a Constituição e o artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, não exigem que o contrato de mútuo seja celebrado com instituição financeira, o que, inclusive, já teria sido confirmado pelo STF

A Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Conforme notícia no Portal do STF, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 1018459 (Tema 935), o STF julgou constitucional a instituição, mediante acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, aguarda-se publicação da decisão em Diário Oficial.

Publicada a Lei nº 21308/2022 que altera as alíquotas do ICMS paraná.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o requerimento de urgência do projeto que simplifica e unifica tributos. O PLP 178/2021, que trata sobre a simplificação fiscal digital, havia sido aprovado na semana passada pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação da Câmara). Agora a proposta pode ser votada no plenário.

Deputados aprovam aumento do ICMS, criação de secretarias e cargos no governo do Paraná quinta-feira, 01/12/2022, 10:24

Prefeitura muda proposta e vereadores aprovam revisão do IPTU publicado 05/12/2022 13h40, última modificação 05/12/2022 15h18 Vereadores articularam substitutivo que aumentou imóveis isentos, diminuiu alíquota de residências, reduziu a trava para 18% e a estendeu até 2025.