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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070.
Leia MaisO Ministério do Trabalho alterou portaria que autorizava o trabalho no comércio aos domingos e feriados. Segundo as novas regras, o trabalho no comércio só poderá acontecer se autorizado em convenção coletiva. Fonte: Folha de São Paulo - https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/11/marinho-derruba-portaria-de-guedes-e-dificulta-trabalho-aos-domingos-e-feriados-no-comercio-setor-reage.shtml
Leia MaisA Lei Estadual nº 21.721/2023, Publicada no DOE de 01/11/2023, dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.
Leia MaisA proposição altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de fiscalização tributária. Na justificativa do projeto, Luiz Pastore argumenta que o texto compatibiliza as práticas fazendárias à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e contribui para a melhoria do ambiente de negócios e a retomada do crescimento econômico do país. A matéria foi encaminhada para a relatoria em 25/10/2023. Fonte: Agência Senado
Leia MaisA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade da incidência do IOF nos contratos de mútuo (empréstimo) em que não há participação de instituição financeira - entre empresas. O julgamento, em repercussão geral, deve ser aplicado para os demais processos que discutem o tema. Por enquanto, existe o voto do ministro Cristiano Zanin, relator, a favor da cobrança do IOF. Ele já foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. O julgamento, que acontece no Plenário Virtual, termina na sexta-feira. Os ministros analisam recurso da fabricante de autopeças Fras-le (RE 590186 ou Tema 104) contra decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, que manteve o IOF nessas operações entre empresas do mesmo grupo. Para o tribunal, a Constituição e o artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, não exigem que o contrato de mútuo seja celebrado com instituição financeira, o que, inclusive, já teria sido confirmado pelo STF
Leia MaisA Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Leia MaisConforme notícia no Portal do STF, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 1018459 (Tema 935), o STF julgou constitucional a instituição, mediante acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, aguarda-se publicação da decisão em Diário Oficial.
Leia MaisPublicada a Lei nº 21308/2022 que altera as alíquotas do ICMS paraná.
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o requerimento de urgência do projeto que simplifica e unifica tributos. O PLP 178/2021, que trata sobre a simplificação fiscal digital, havia sido aprovado na semana passada pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação da Câmara). Agora a proposta pode ser votada no plenário.
Leia MaisDeputados aprovam aumento do ICMS, criação de secretarias e cargos no governo do Paraná quinta-feira, 01/12/2022, 10:24
Leia MaisPrefeitura muda proposta e vereadores aprovam revisão do IPTU publicado 05/12/2022 13h40, última modificação 05/12/2022 15h18 Vereadores articularam substitutivo que aumentou imóveis isentos, diminuiu alíquota de residências, reduziu a trava para 18% e a estendeu até 2025.
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